Ambiental

A possibilidade de substituir a demolição por reparação pecuniária A proteção do meio ambiente é um direito fundamental consagrado no artigo 225 da Constituição Federal , e a legislação prevê sanções civis, administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. No entanto, em áreas urbanas consolidadas, nem sempre a demolição de edificações é a medida mais adequada para a recuperação ambiental . Em muitos casos, a remoção de construções isoladas em locais ocupados h

No Brasil, nem todo crime ambiental é da competência da Justiça Federal. A atuação da Justiça Federal está restrita a situações em que o dano recai sobre bens, serviços ou interesses diretos e específicos  da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Quando o crime não envolve esses interesses, a competência para julgar é da Justiça Estadual. A Constituição Federal determina, no artigo 23, que a proteção

Como o princípio da insignificância é aplicado nas infrações ambientais As infrações relacionadas à pesca fora de períodos permitidos ou em locais proibidos configuram crimes ambientais que visam proteger a fauna e o equilíbrio ecológico. Entre os exemplos de condutas penalmente relevantes estão: Captura de espécies em risco ou abaixo do tamanho permitido; Pesca acima da quantidade autorizada ou por métodos proibidos; Transporte, comercialização ou processamento de espécimes

No direito penal ambiental, nem toda conduta irregular é automaticamente criminosa. Um exemplo típico envolve a pesca em locais ou períodos proibidos, regulamentada pelo art. 34 da Lei nº 9.605/98. Apesar de a lei prever sanções, a ausência de captura de peixes ou de risco concreto para o ecossistema pode tornar a ação penalmente irrelevante. O Papel do Princípio da Insignificância O princípio da insignificância avalia se a conduta realmente ameaça o bem protegido. Para ser a

Nem toda poluição gera crime. O simples lançamento de resíduos, seja líquido, sólido ou gasoso, só é punível quando há risco concreto ou dano efetivo à saúde, à fauna ou à flora, conforme prevê o artigo 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998. Por Que a Perícia é Decisiva Para que um lançamento de resíduos configure crime, é indispensável prova técnica. A perícia ambiental avalia se a poluição atinge níveis que possam gerar ou que efetivamente causaram dano ao meio ambiente o

Compreendendo prazos e competência na legislação ambiental Os crimes ambientais envolvem condutas que causam danos à fauna, à flora ou ao equilíbrio ecológico. Entre os exemplos mais comuns estão a captura, o comércio ou o maus-tratos de animais silvestres, especialmente quando se trata de espécies ameaçadas de extinção (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, arts. 29 e 32). Ao lidar com esses casos, dois aspectos são fundamentais para o andamento do processo: a definição

Introdução  Os crimes ambientais têm ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro, acompanhando o crescimento das discussões sobre. Entre os diversos aspectos que envolvem esse tema, um dos que mais geram dúvidas é a definição sobre quem deve julgar essas infrações: a Justiça Estadual ou a Justiça Federal. Quando ocorre um crime ambiental, surge uma questão essencial: qual é o órgão competente para processar e julgar o caso? Essa definição é determinante, p

Quando a mera condição societária não implica culpa A legislação brasileira estabelece punições para condutas que causem danos ao meio ambiente, incluindo infrações cometidas por empresas. Contudo, a posição de sócio, administrador ou gerente não gera automaticamente responsabilidade penal . A jurisprudência consolidada exige que a acusação demonstre a participação concreta da pessoa física no fato ilícito. A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê n

A licença ambiental e a proteção do meio ambiente O artigo 60 da Lei nº 9.605/98  trata da construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a devida licença ambiental. Contudo, a simples ausência da licença não configura automaticamente crime ambiental . O direito penal ambiental tem como foco proteger o meio ambiente de danos reais ou riscos concretos , e não punir formalidades administrativas que podem ser resolvid