Prescrição e extinção da punibilidade em crimes ambientais

Compreendendo prazos e competência na legislação ambiental

Os crimes ambientais envolvem condutas que causam danos à fauna, à flora ou ao equilíbrio ecológico. Entre os exemplos mais comuns estão a captura, o comércio ou o maus-tratos de animais silvestres, especialmente quando se trata de espécies ameaçadas de extinção (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, arts. 29 e 32).

Ao lidar com esses casos, dois aspectos são fundamentais para o andamento do processo: a definição da Justiça competente e a contagem do prazo de prescrição.

Competência para julgar crimes ambientais

A Constituição Federal estabelece que a proteção ambiental é um dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 225). Porém, nem todo crime ambiental é automaticamente julgado pela Justiça Federal.

A Justiça Federal atua quando o delito atinge interesses diretos da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (CF, art. 109, IV). Por exemplo, quando espécies listadas oficialmente como ameaçadas de extinção estão envolvidas (Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, IBAMA). Nos demais casos, a competência será da Justiça Estadual.

A correta definição do foro é importante porque pode influenciar o tempo de tramitação do processo, impactando diretamente questões relacionadas à prescrição.

Prescrição e extinção da punibilidade

A prescrição é o prazo legal para que um crime seja punido. Caso esse prazo se encerre antes do julgamento, ocorre a extinção da punibilidade, prevista no Código Penal (arts. 107 e 109). Isso significa que o processo não pode resultar em punição criminal, mesmo que a infração tenha ocorrido.

No âmbito dos crimes ambientais, o prazo de prescrição varia conforme a gravidade da conduta e a pena prevista na legislação (Lei nº 9.605/1998, arts. 29 e 32). Por isso, é essencial acompanhar o andamento do processo e a correta aplicação da lei.

Considerações finais

Compreender a competência e os prazos de prescrição é fundamental para o correto andamento de processos relacionados a crimes ambientais. A legislação estabelece critérios claros sobre quando a Justiça Federal ou Estadual deve atuar e qual é o efeito da prescrição sobre a possibilidade de punição.

Esses mecanismos legais contribuem para que o sistema judicial funcione de forma organizada e dentro dos limites estabelecidos pela lei, garantindo previsibilidade e segurança jurídica em casos de infrações ambientais.